Diretoria Informa

1) Foram adquiridos novos bens, uma geladeira e um colchão para a melhoria das condições de trabalho dos colegas do setor de permanecia, com isso dando mais dignidade e qualidade.

2) Câmara pode votar o fim da contribuição previdenciária para aposentados - O Instituto Mosap e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – Cobap, que juntas coordenam o UNA-SE, informam que nesta terça-feira, 14 de outubro, os representantes de todas as entidades que integram o movimento estarão no Salão Verde da Câmara dos Deputados a partir das 9 horas, em mobilização pela colocação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006 e do Projeto de Lei – PL 4.434/2008 na pauta do plenário. Esta é a expectativa das entidades diante do compromisso assumido pelo deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) no dia 19 de setembro, durante mobilização em Natal (RN).

 

Na parte da tarde os servidores públicos e os aposentados do Regime Geral de Previdência novamente se reunirão no Salão Verde para acompanhar a reunião do Colégio de Líderes, na qual Henrique Alves deverá colocar a proposta de votação das duas matérias. Logo depois, eles deverão se dirigir para as galerias do plenário, a fim de acompanhar as votações do dia, com a esperança de que a PEC e o PL sejam apreciados pelos deputados federais.

 

A PEC 555 propõe a extinção gradativa do pagamento da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. O PL 4.434 busca restabelecer valores dos benefícios dos aposentados do Regime Geral. | Fonte: Blog do Servidor Público Federal, com informações do Sinait.

Em sessão histórica, MPV 650/2014 é aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados.

Após muitas discussões e impasses, a Medida Provisória 650/2014 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na noite dessa terça-feira, 07. O texto foi aprovado em sua forma original, sem qualquer emenda.

                               

O presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves abriu a Sessão Extraordinária Deliberativa por volta das 19h aguardando o quórum mínimo, para garantir que a MP fosse apreciada. O quórum foi atingido para votação da matéria, resultando na aprovação pela maioria.

Contudo, foi apresentada pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), uma emenda aglutinativa que pretendia incluir na MP novas exigências para o ingresso nas carreiras de delegado da Polícia Federal e de delegado de Polícia Civil do Distrito Federal (comprovação do diploma de bacharel em Direito e de, pelo menos, três anos de atividade jurídica ou policial), além do reconhecimento de nível superior da Polícia Civil do DF.

Diante da evidente divisão de opiniões a respeito dessa emenda, Alves optou pela votação nominal, o que levou à contagem de novo quórum. Mais de três horas foram necessárias para que o mínimo de deputados (257) registrasse seu voto para a contagem.

Enquanto os parlamentares aguardavam a votação, um duro debate foi travado em relação ao teor da matéria. O relator revisor da MP, Deputado Paulo Pimenta, por várias vezes, fez um apelo para que a emenda fosse retirada, na tentativa de evitar que a Sessão fosse encerrada por falta de quórum.

Com o objetivo de garantir que a matéria fosse votada nessa Sessão, as lideranças acordaram que, qualquer que fosse o resultado não caberia mais nenhum recurso em relação ao texto. 
Ao abrir a contagem dos votos, o resultado obtido foi de 134 votos contra a aprovação da emenda, 114 a favor e 8 abstenções. A MP seguirá para votação no Plenário do Senado.

                  

MP 650/2014

A Medida Provisória concede o reajuste de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas, além de alterar o texto da Lei 9266/96, que passa a classificar os cargos como categorias de nível superior.  Na prática, os concursos públicos para as três carreiras já exigem nível superior desde 1996.

Os reajustes previstos na MP 650/14, entretanto, estão condicionados à aprovação de projeto de créditos adicionais (PLN 5/14), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13).

Fonte: Agência Fenapef e Agência Sindipol/DF

A ANSEF ENTRARÁ COM AÇÃO JUDICAL PARA GARANTIR APOSENTADORIA ESPECIAL.

                A Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal – ANSEF  reuniu-se com o Coordenador de Recursos Humanos da Polícia Federal, Delano Cerqueira Bunn, para tratar da manutenção da aposentadoria especial policial, prevista na Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, em face das inovações previdenciárias trazidas pela Lei nº 12.658/2012, que criou o fundo de previdência complementar (FUNPRESP-EXE).

                Estiveram presentes o Presidente da ANSEF, João Antunes Vasconcelos e o advogado da Associação, Degir Henrique; por parte da Diretoria de Gestão de Pessoal participaram o Coordenador de Recursos Humanos, Delano Cerqueira Bunn e a parecerista da DELP/CRH/DGP, Selma Cristina Martins da Silva.

                Naquela oportunidade, a ANSEF Nacional decidiu pela propositura de ação judicial visando à não vinculação ao FUNPRESP-EXE dos servidores policiais que tomaram posse a partir de 4 de fevereiro de 2013, a fim de garantir a isonomia destes com os policiais admitidos no Departamento antes da mencionada data, mantendo, dessa forma, a paridade e a integralidade da aposentadoria especial para todos os policiais, independentemente da data de ingresso no Órgão.

                 Para tanto, os novos servidores necessitam filiar-se à ANSEF para serem alcançados pela ação judicial, uma vez que a Associação possui capacidade postulatória restrita aos seus filiados.

                É importante destacar que os policiais antigos (ex-associados) que ainda não adquiriram o tempo para aposentadoria, precisam também entrar na ação. Para tanto terão que estar filiados à ANSEF.

                As filiações precisam ser efetivadas impreterivelmente até o dia 30 de outubro e comunicadas à ANSEF, para entrarem na folha de novembro (com desconto no contracheque), pago em dezembro. É fundamental que a relação de associados seja enviada até a data limite acima, sob risco dos novos associados ficarem de fora desta ação.

                A ANSEF também orienta os seus filiados à não aderirem à FUNPRESP-EXE tendo em vista que a adesão pelo servidor poderá ser utilizada como argumento, pela parte adversa, em defesa de sua tese, impossibilitando ao servidor a aplicação da Lei Complementar nº 144/2014 como o é realizado com seus outros colegas.

               

                Os interessados poderão obter mais informações diretamente na ANSEF Nacional, pelo telefone (61)3346-5960 ou pelo e-mail ansef@ansef.org.br.

 

Advogado Degir Henrique, EPF Selma Machado, DPF Delano Cerqueira Bunn e João Antunes.